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17 de Outubro de 2019

Breves Comentários à Tutela Executiva no Novo CPC

Parte I (Cumprimento dos Títulos Executivos Judiciais)

America Nejaim, Advogado
Publicado por America Nejaim
há 3 anos

A tutela executiva está voltada para a efetividade do direito de crédito do jurisdicionado que tenha em seu poder um título executivo judicial ou extrajudicial, contendo dentro dele uma obrigação certa, líquida e exigível.

Em 2005, com a Lei 11.232, ocorreram profundas alterações na seara executiva, dentre elas está a inclusão na sistemática processual civil de uma nova forma de tutela jurisdicional executiva, concretizada através do cumprimento de sentença, voltado para a execução de títulos executivos judiciais, proporcionando ao Processo de Conhecimento, o fenômeno do sincretismo processual, havendo a possibilidade de dentro do mesmo processo existirem duas fases:

✔a fase cognitiva, para a constituição do título executivo judicial - decisão judicial

✔a fase executiva, para a efetivação do direito de crédito previsto no título executivo.

Fala-se, ainda, numa fase de liquidação, esta voltada para os casos em que a obrigação contida no título executivo judicial seja ilíquida, devendo, nesse caso, fazer a prévia liquidação da obrigação para apurar o montante devido na prestação pecuniária. As normas sobre a liquidação estão previstas nos artigos 509 ao 512, do CPC.

Dessa forma, o sistema processual passou a ofertar duas formas de tutela executiva:

✔cumprimento de sentença baseada em título executivo judicial

✔processo de execução baseado em título executivo extrajudicial

O rol dos títulos executivos judiciais está previsto no artigo 515, CPC e o rol exemplificativo dos títulos executivos extrajudiciais está previsto no artigo 784, do mesmo diploma legal.

Dentro do rol do artigo 515 foram trazidas duas novas hipóteses, quais sejam:

✔ o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

✔a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, mantiveram-se como títulos executivos judiciais:

* decisão cível com conteúdo obrigacional (pecuniário, de entregar, de fazer ou de não fazer)

* decisão homologatória de acordo judicial ou extrajudicial vindo de autocomposição, podendo ser incluída relação jurídica que não tenha sida deduzida em juízo, bem como sujeito estranho ao processo

* formal ou certidão de partilha

* sentença penal condenatória transitada em julgado

* sentença arbitral

* sentença estrangeria homologada pelo STJ

Importante também registrar que além do acréscimo dessas duas hipóteses, o novo CPC fez uma alteração redacional quando à amplitude do tipo de decisão judicial. Assim, o inciso I, do artigo 475, N, do CPC/73 previa como título executivo judicial a sentença cível que reconhecesse uma obrigação de pagar, de entregar coisa, de fazer ou de não fazer.

A doutrina e a jurisprudência interpretavam a expressão "sentença" de forma ampla, extensiva. Dessa forma, o legislador, em harmonia com essa interpretação doutrinária e jurisprudencial, providenciou a mudança do dispositivo legal, alterando a previsão legal do inciso I, do artigo 515, do CPC/2015 para "decisão judicial", podendo ser considerado como título executivo qualquer pronunciamento judicial que tenha conteúdo obrigacional, incluindo-se, portanto, sentença, decisão interlocutória, decisão monocrática e acórdão.

Tais títulos executivos judiciais dão suporte para o credor buscar a tutela executiva por meio de uma fase executiva, denominada pelo legislador de "cumprimento de sentença", cuja denominação legal, ao meu ver, é equivocada, devendo ser, na realidade, denominada de "cumprimento de título executivo judicial", pela própria amplitude legislativa do artigo 515, já que não se restringe apenas à sentença, mas a todo tipo de decisão judicial, ou de título executivo que, apesar de não ter sido proferido no âmbito da esfera cível, a lei o incluiu no rol dos títulos judiciais.

Crucial destacar que a decisão judicial cível não precisa estar transitada em julgado para ser objeto de execução, podendo estar pendente de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, cujo credor poderá, por sua conta e risco, iniciar o cumprimento provisório, tendo responsabilidade objetiva, caso a decisão venha a ser reformada ou anulada pelo órgão julgador do recurso. (Art. 520, CPC)

Contudo, tal possibilidade de execução provisória não ocorre quando a tutela executiva estiver fundada em sentença penal condenatória e em sentença arbitral, pois no primeiro caso a sentença precisa estar transitada em julgado e; no segundo caso, a decisão é irrecorrível. Dessa forma, para tais títulos executivos, somente é admissível a execução definitiva, nos termos dos artigos 524 ao 527, do CPC.

Por fim, tem-se que além desses títulos executivos judiciais previstos no artigo 515, existe uma outra previsão legal presente no artigo 701, § 2º, com a conversão, de pleno direito, do mandado monitório em título executivo judicial quando o réu da ação monitória não pagar e nem apresentar os embargos monitórios no prazo de 15 dias, ou quando apresentados os embargos monitórios, os mesmos forem rejeitados, conforme prevê o artigo 702, § 8º, do CPC.

Outra novidade foi a possibilidade de inclusão do cumprimento ser realizado para a execução de obrigação alimentícia e de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, que terão procedimento específico, diverso do que ocorre com as execuções em geral. Os comentários ao referido tema serão abordados em outra oportunidade.

E as inovações não param por aí. Dentro das disposições gerais previstas no Capítulo I, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, o legislador preocupou-se em definir alguns temas como, por exemplo, a forma de intimação do executado.

Assim, o executado poderá ser notificado para pagar no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 513, § 2º, por:

* diário da justiça, via advogado constituído nos autos

* por carta, quando for representado pela defensoria pública, quando não tiver advogado constituído nos autos, ou ainda quando o cumprimento for apresentado após 1 ano do trânsito em julgado da decisão a ser executada (art. 513, § 4º, CPC)

* por edital, quando o executado tiver sido citado por este meio na fase cognitiva e foi decretado revel

* por meio eletrônico, quando o executado for empresa pública, empresa privada, nos termos do artigo 246, § 1º, bem como a Fazenda Pública, nos termos do artigo 270, parágrafo único, CPC.

O novo CPC também trouxe novas formas de tornar efetiva a tutela executiva por meio do cumprimento, através das seguintes medidas:

* arbitramento de 10% de honorários advocatícios, além da multa de 10% sobre o montante devido (art. 523, § 1º, do CPC)

* possibilidade de requerimento de protesto da decisão judicial transitada em julgado, em cartório de notas e títulos, com base no artigo 517, do CPC, como forma de presunção de fraude à execução, caso o executado aliene seus bens.

Além disso, possibilita que o devedor possa se adiantar em seu cumprimento voluntário, onde antes de ser intimado para pagar a quantia devida, poderá comparecer em juízo para ofertar o pagamento que entender devido, dentro dos termos da decisão judicial transitada em julgado, apresentando para tanto, uma planilha de cálculo discriminada, conforme prevê o artigo 526, do CPC.

Sendo feita a proposta do pagamento pelo devedor, o juiz determinará a intimação do credor para se manifestar no prazo de 5 dias, o qual poderá concordar de forma expressa ou tácita (omissão), ou impugnar o valor declarado pelo devedor, levantando, de imediato, a quantia incontroversa.

Caso o magistrado considere insuficiente a quantia depositada, aplicará a multa de 10% sobre a diferença devida, bem como arbitrará 10% de honorários advocatícios, prosseguindo a execução com os atos coercitivos de penhora e expropriação. Fenômeno que entendo como cumprimento pela via inversa, ou seja, provocado pelo próprio devedor.

Não havendo essa conduta por parte do devedor, o juiz deverá aguardar a manifestação expressa do credor para dar início à fase executiva, onde o legislador determina de forma expressa, nos artigos 513 e 523, que o cumprimento de obrigação pecuniária deverá ser realizado via requerimento do credor.

Nesse ponto, visualizo um retrocesso processual. Ora, quando um jurisdicionado aciona o Poder Judiciário em busca de uma prestação jurisdicional de natureza condenatória pecuniária, sua intenção não finaliza apenas com a obtenção de uma sentença, mas vai além disso. Ele também quer receber do Poder Judiciário a efetividade do conteúdo presente na decisão judicial. Assim, diante da própria natureza sincrética do processo de conhecimento, a tutela executiva é uma nova fase, a qual o juiz poderia, de ofício, iniciá-la, diante do princípio do impulso oficial.

Contudo, não foi essa a intenção do legislador, deixando redação clara de que se faz necessária a provocação do Poder Judiciário pelo exequente.

Como arremate do tema acima proposto, ronda-se uma dúvida quanto à forma de contagem do prazo de 15 dias para o executado efetuar o pagamento, ou seja, se em dias úteis ou em dias corridos.

Entendo que a atitude de pagamento não é ato processual, mas sim de natureza material a ser realizada pelo próprio devedor, independentemente da conduta de advogado. Dessa forma, não deverá ser aplicada a regra contida no artigo 219, já que o seu parágrafo único, expõe expressamente que a contagem do prazo em dias úteis será para prazos processuais.

Portando, sendo o pagamento o ato de natureza material e não processual, a contagem deve ser realizada em dias corridos. O entendimento sobre o referido tema é de extrema importância, tendo em vista que o prazo para o executado apresentar impugnação ao cumprimento inicia-se ao fim do prazo de 15 dias para pagar (artigo 525, do CPC).

Destarte, é melhor pecar pelo exagero, contando-se o prazo de pagamento em dias corridos, para que não ocorra erro na contagem do prazo para impugnar, e evitar uma rejeição liminar por intempestividade da apresentação da peça processual.

Em outra oportunidade, serão expostas algumas considerações sobre a impugnação de cumprimento, por ser um tema que necessita de um espaço específico para a sua análise.

Feitas essas breves considerações, conclui-se que o Novo CPC trouxe importantes inovações quanto à tutela executiva de título judicial, buscando ampliar o seu rol, bem como, prevendo medidas eficazes para a satisfação do direito de credor, além de buscar o alcance do cumprimento para as obrigações pecuniárias de alimentos e contra a Fazenda Pública.

América Nejaim

Advogada, Consultora, Mestre e Professora de Processo Civil

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